ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 10.12.1987.

Aos dez dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Sexta Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e cinqüenta e oito minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt comentou notícia veiculada no Jornal Zero Hora, de hoje, de que S.Exª. o Pref. Alceu Collares vetaria o Projeto de Lei do Legislativo n° 42/87, do Ver. Pedro Ruas, que estabelece a exoneração do pagamento da tarifa, na falta de troco, nos serviços de transporte coletivo. Criticou a atitude de S.Exª., dizendo que o veto já era esperado, tendo em vista que o Sr. Prefeito , através de telefonema à liderança e aos Vereadores da Bancada do PDT, teria orientado a votação do projeto. Criticou veto dizendo que mais uma vez o Executivo se coloca ao lado dos empresários do transporte coletivo, em detrimento do usuário, analisando o assunto. O Ver. Jorge Goularte teceu críticas à Bancada do PDT, por sua atitude com relação à votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 42/87, do Ver. Pedro Ruas, declarando que aquela Bancada vota segundo o posicionamento do Prefeito Municipal. Solidarizou-se com o Ver. Pedro Ruas, em virtude de declarações feitas à imprensa, atribuídas ao Pref. Alceu Collares, onde S.Exª. critica o projeto. Disse que o Ver. Pedro Ruas não pode ter cerceado seu direito de pensar e decidir apenas por pensar diferente do Sr. Prefeito Municipal. O Ver. Flávio Coulon criticou a administração do Sr. Prefeito Municipal, no que se refere ao possível veto por parte de S. Exª. ao projeto de Lei do Legislativo n° 42/87, do Ver. Pedro Ruas, e ao mesmo tempo a Bancada do PDT, com assento na Casa, por votar projetos segundo convicções de S. Exª. Comentou a atitude do Governador do Estado, Sr. Pedro Simon, que publicamente pediu desculpas pelos fatos acontecidos frente à Praça da Matriz e na Assembléia Legislativa. Criticou a atuação do Presidente do CPERGS, Sr. Delmar Steffens, dizendo que uma Entidade da estatura desse Centro não pode servir de instrumento para manobras políticas. O Ver. Hermes Dutra analisou as atitudes de Parlamentares do PDT, frente aos diversos eventos que vêm acontecendo, com relação à votação de projetos nesta Casa, declarando que S. Exªs. votam de acordo com o que determina o Executivo Municipal. Reportou-se ao pronunciamento do Ver. Flávio Coulon, no dia de hoje, no qual S. Exª. disse que o Sr. Presidente do CPERGS não poderia usar aquela Entidade como instrumento político, analisando o assunto. O Ver. Ennio Terra discorreu acerca dos pronunciamentos que vêm sendo realizados na Casa, relativos ao Projeto de Lei do Legislativo n° 42/87, do Ver. Pedro Ruas, destacando que os diferentes posicionamentos observados, a respeito do mesmo, dentro da Bancada do PDT, demonstram a liberdade política existente dentro de seu Partido. Teceu comentários sobre os incidentes ocorridos segunda-feira, durante manifestação dos professores estaduais na Praça da Matriz, lamentando que sejam os brigadianos os que serão punidos por estes incidentes. Criticou a linha política atualmente seguida pelo Partido dos Trabalhadores. A Verª. Jussara Cony analisou a postura da Bancada do PDT, nesta Casa, com relação à votação Projeto de Lei do Legislativo n° 42/87, de autoria do Ver. Pedro Ruas, dizendo que a mesma abriu mão da autonomia que tem, Como Vereadores eleitos, ao votarem aquele projeto, segundo determinações do Sr. Prefeito Municipal. Ao finalizar, disse que mais uma vez o Executivo Municipal age a favor dos empresários e em detrimento o povo a exemplo dos últimos aumentos concedidos para a tarifa do transporte coletivo. Em continuidade, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento oral, do Ver. Aranha Filho, solicitando inversão na ordem de votação dos projetos, votando em último lugar o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 14/87. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 83/87; o Projeto de Lei do Executivo n° 91/87, com Mensagem Retificativa. Em Discussão Geral e Votação Secreta, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 122/87, que a Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, aprovado com Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo n°s 73/87; 82/87, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim e Kenny Braga. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 14/87, por vinte e quatro votos SIM, após ter sido encaminhado à votação pelo Ver. Raul Casa, tendo sido esrutinadores os Vereadores Frederico Barbosa e Jorge Goularte. Ainda, durante os trabalhos foram aprovados Requerimentos do Ver. Adão Eliseu, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo n°s 73; 82; 83; 91/87 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 14/87 sejam dispensados de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais considerando-as aprovadas nesta data. Ainda, o Sr. Presidente deferiu os seguintes Requerimentos, solicitando inclusão na Ordem do Dia, por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal: da Verª. Gladis Mantelli, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 78/87; do Ver. Rafael Santos, em relação ao Projeto de Lei do Executivo n° 61/87. Durante a Sessão, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella sobre a Redação Final do Projeto de Lei do Executivo n° 91/87. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e dez minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária, às quatorze horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz e Jorge Goularte, o últimos termos do art. 11, III do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Jorge Goularte e Ennio Terra, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa abre o tempo de liderança. Inscreve-se o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, soubemos ontem à tarde, da posição do Digníssimo, Excelentíssimo, Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. Alceu Collares, de que vai vetar o Projeto de Lei do Ver. Pedro Ruas, que institui a obrigatoriedade do troco nos ônibus de Porto Alegre.

Já tinha falado, desta Tribuna, que era mais uma excelente oportunidade, para o Prefeito Alceu Collares dizer ao que viera. Dizer se realmente ele discursa de socialista e pratica o capitalismo, ou se realmente ele a ficar do lado dos usuários de transporte coletivo de Porto Alegre. O Ver. Flávio Coulon lembrava ontem aqui, quando tomamos o ônibus e tivemos que ter troco, porque senão iam nos passar a perna nos 50 centavos.

Eu comentava, dias atrás, que a decisão da SMT de cobrar 11 e 50 no corredor da Bento e 12 a tarifa comum, é uma brincadeira de mau gosto com o usuário lá do Partenon, porque na verdade oficialmente para 11e 50, e na prática, vai ser roubado os 50 centavos duas vezes por dia.

Mas, anunciada a decisão do Prefeito de vetar esse Projeto eu é extremamente importante, acho que define algumas coisas ao Ver. Pedro Ruas que, lamentavelmente, não se encontra no Plenário. Realmente eu acho que o Ver. Jorge Goularte tem razão, imagino que o Ver. Pedro Ruas esteja procurando sigla, começa a procurar novo Partido. Porque eu tenho observado que a direita do PDT tem criado problemas, paralelamente, com o Ver. Pedro Ruas, e, eu não duvido que ele não tenha que fazer o que está sendo usual nos partidos, rasgar a ficha partidária.

E, em respeito ao Ver. Pedro Ruas, em respeito às idéias do Ver. Pedro Ruas, eu queria dizer ao público que estou convidando o Ver. Pedro Ruas para vir integrar-se ao Partido dos Trabalhadores, a partir de hoje.

Entendo que, se o Ver. Pedro Ruas que tantas e tantas vezes tem votado, as vezes até contra suas convicções pessoais, por uma questão de disciplina partidária, por uma questão de respeito ao Prefeito, eu entendo que quando ele não é respeitado, quando ele não encontra na maioria da sua bancada um apoio para um Projeto que apresentou à esta Casa e com raras exceções daqueles dignos Vereadores do PDT que mantiveram a coerência do seu discurso na sua prática e lembro aqui, dentre outros o Ver. Adão Eliseu, Ver. Ennio Terra, me parece que tinha mais um Vereador em Plenário que votaram com o Ver. Pedro Ruas. Mas nem o Presidente da Comissão de transportes, Ver. Isaac Ainhorn, que gosta tanto de dizer que defende o usuário teve coragem de votar contra o usuário e nem o Ver. Kenny Braga que veio para cá vender o socialismo do Prefeito Collares teve coragem de votar o Projeto do Ver. Pedro Ruas, e por quê? Porque, segundo me contou um “passarinho”, um telefonema do Paço Municipal orientou a Liderança e os Vereadores Suplentes a se retirarem do Plenário.

Então, é por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, porque o Ver. Pedro Ruas precisou dos votos da Oposição? Porque o Ver. Pedro Ruas ontem teve que ouvir indiretamente através de rádios e hoje pelos jornais, destemperos do Prefeito do seu Partido, porque não é a primeira vez que o Ver. Pedro Ruas é pressionado pela direita do PDT e nós queríamos desde já, por respeito e amizade ao Vereador, dizer a ele que nós do Partido dos Trabalhadores teremos muita honra em ter S. Exa conosco no PT, mantendo a posição de luta que marcou a sua atividade nesta Casa até o momento.

E como, talvez, o Ver. Pedro Ruas, quem sabe não possa retornar a esta Casa nos próximos meses e em março, eu queria deixar este recado desde já para o Ver. Pedro Ruas, Titular aqui ou Suplente o Ver. Pedro Ruas será muito bem-vindo para o PT nesta sua luta em favor do usuário do transporte coletivo em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PL. Com a palavra, Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ficou bem claro o que aconteceu nesta Casa, ontem, e que este Vereador foi tão ofendido pelos defensores do povo, entre aspas, o Ver. Isaac Ainhorn e o Ver. Kenny Braga, especialmente, e que depois não tiveram coragem de votar. Se vê bem a face do Governo Collares. O Projeto é contra os interesses do Prefeito, não é contra os interesses dos empresários.

A situação, com está, do PDT, nos deixa preocupados quanto ao futuro dos Projetos desta Casa. Agora, quando a Bancada tem que tomar uma posição também se afasta, fica muito difícil.

Eu ontem declarei, aqui da tribuna, que era contra o Projeto. Como o Ver. Isaac Ainhorn e o Ver. Kenny Braga, que eram os maiores defensores, se retiraram, eu achei que deveria suprir aqueles votos, porque era capaz de não alcançar o número necessário. E eu era contra o Projeto, e sou, foi só uma questão de estratégia política, já que o Prefeito é que vai definir qual é a sua posição. E parece que já definiu ontem. É preciso que fique bem claro que não são os Vereadores de oposição, nesta Casa, que defenderam os empresários. Agora, é incrível as manifestações do Prefeito com o seu companheiro de Partido. Eu também, Ver. Antonio Hohlfeldt e Ver. Flávio Coulon, ofereço a modesta sigla do PL para o Ver. Pedro Ruas. É um Vereador com o qual a gente pode divergir, mas que tem posicionamento retilíneo, firme, é um vereador de valor e que merece a consideração dos seus pares. Eu, nesta manhã, nesta comunicação que faço em Liderança, me solidarizo co o colega Pedro Ruas, que está sendo cercado em seu direito de pensar e de decidir. E até entendo o Ver. Paulo Sant’Ana, quando ele disse ontem que era um Projeto extraordinário e que tinha exatamente a idéia de como um Vereador deve trabalhar. Agora, eu acho que o Sant’Ana também deve ter jogado uma bola nas costas, pelas declarações que fez. Então este é um nome na berlinda, que já falou em nome do PL duas vezes, e permanece o PL à disposição, para que ele não seja maltratado, quando tomar uma posição diferente a do Executivo. Feliz fui eu que dei uma retornada na minha pretensa ida para o PDT, pois já tinha brigado há muito tempo. Esse negócio de cabrestear e impor aos suplentes o que devem fazer, que nem devem fazer nada, nem votar podem, isto é algo que, realmente, não condiz com a minha índole com o meu esquema. Mas eu vou ficar aqui observando o comportamento da Bancada do PDT, como vai se comportar com o Veto que virá. (Aparte inaudível) Ah, o PDT tem mais ala do que escola de samba: tem a ala das baianas, tem a ala do porta-estandarte, o presidente de honra e tem o honorário. É terrível a coisa! Por isso a minha solidariedade ao Ver. Pedro Ruas, pelas posições que ele assumiu ontem, e como desagravo pela situação em que ele ficou, apresentando um Projeto que não foi do agrado do Prefeito Municipal, embora a sua bancada aqui desse a entender às galerias que era. Mas só às galerias, só para aparecer, porque, na hora de votar mesmo, ninguém votou. Os pouquíssimos que votaram foi a Oposição na Casa, que teve que substituir os fujões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta se alguma das bancadas deseja usar o Tempo de Liderança. Com a palavra, pela Liderança do PMDB, o Sr. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs.Vereadores, eu ia falar, exatamente, sobre o Santo Elói, o Padroeiro dos Transportes da Capital, porque eu nunca vi tanta velocidade para aumentar as passagens, como a deste Secretário. Mas o Ver. Kenny Braga me pediu para falar do Governador Pedro Simon e eu vou falar. Eu não tenho medo de defender o Governador Pedro Simon. Eu não sou a Bancada do PDT, que não vem aqui defender o Prefeito Alceu Collares, que ficaram calados, até agora, ouvindo tudo o que foi dito e não tiveram coragem de defender o seu Prefeito. Eu vou defender o Governador, porque eu não tenho medo de defendê-lo. Sou do PMDB e vou defender o meu Governador, porque ele não é como o Prefeito. Nós erramos, o Governador considerou que errou e teve a humildade de pedir desculpas para todo o Rio Grande do Sul. Eu quero saber onde é que existe um político desta estatura, que considera um fato, que o lamenta e atravessa a rua e vai pedir desculpas. E vai pedir desculpas, quando todas as oposições não aceitam estas desculpas, não comparecem à reunião com o Governador. O Governador tem plena consciência de que a ação exorbitou das suas funções. Não foi ordem do Governador Pedro Simon que a Brigada invadisse a Assembléia. (Aparte anti-regimental.) Eu não estou dizendo que a Brigada é culpada, Vereador, eu também não sou defensor da brigada, o que houve foi um fato, um atropelo, e as causas desse atropelo estão sendo buscadas, se foi culpa do Secretário de Segurança, ou do Comandante da Brigada Militar, ou se foi culpa do Comandante do pelotão que cobria aquela operação, o inquérito vai determinar. O importante é que o Governador Pedro Simon teve a sensibilidade de reconhecer o erro cometido pelo seu governo, e atravessou a rua e foi levar a sua solidariedade ao Poder Legislativo agredido. Esse tipo de gesto de grandeza não pode transitar em julgado, e eu pensava que, nesta manhã, as bancadas de oposição viessem a esta tribuna para ressaltar este fato, de um político gaúcho dando um exemplo de dignidade, de altivez e reconhecimento de seu erro. É isso que precisa ser colocado, mais coisas precisam ser colocadas, e agora não falo como Líder do PLDB, mas como o Vereador Flávio Coulon, passou o tempo em que as pessoas se sacrificavam para não prejudicar a imagem de seu chefe, e disso está dando mostra o Secretário Valdir Valter que, se remontasse àquele princípio da salva-guarda, e do respeito ao seu chefe, teria solicitado demissão de seu cargo, e com isso teria evitado esse desgaste do Sr. Governador. Quero também que haja uma reflexão, se é possível a um Presidente de uma entidade como o CPERS, usar a entidade para uma manifestação unicamente política, que era a que ele programou lá na frente do Palácio. Na verdade, o que existiu lá, foi um ato político, onde ele rasgaria a ficha de um partido, e nesse ato político, ele e outros dirigentes do CPERS envolveram o nome da entidade, esse é um fato que está sendo subtraído da discussão. Na realidade, eu gostaria de saber que realmente o CPERS avalizou, através de todas as suas instâncias, este ato puramente político. E quero deixar bem claro que ao PMDB é grato o fato dele ter rasgado a ficha, por duas razões: primeiro, porque nós não queremos que partidários nossos instrumentalizem as entidades que eles presidem; segundo: porque nós entendemos que os dirigentes destas entidades não devem ter filiação partidária porque é inevitável a confusão dos interesses.

Então, Sr. Presidente, resumindo, é necessário que se ressalte que o Rio Grande do Sul tem um Governador, que tem hombridade de reconhecer os seus erros e pedir desculpas, é preciso que se ressalte, também, que as entidades não podem ser usadas politicamente da maneira como estão sendo utilizadas, servindo como massa d manobra de manifestações puramente político-partidária.

Eu só faço um apelo que defendam aqui o Prefeito do PDT, porque é um vexame. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não tenho a inteligência desenvolvida e só hoje, pela manhã, eu fui entender, Sr. Presidente, porque houve uma fuga geral da Bancada do PDT, ontem. Veio um telefonema do Paço Municipal dizendo assim: “Não votem”. E os progressistas do PDT que antes berravam, este é o termo, berravam, vociferavam – socorre-me o Ver. Jorge Goularte – sumiram-se, escafederam-se e os que ficaram, jogaram a bola nas costas do Prefeito, segundo o Prefeito, são jogadores de bola nas costas do Prefeito. Segundo o Prefeito, quer dizer, o Ver. Adão Eliseu, Ver. Pedro Ruas, Ver. Ennio Terra são jogadores de bola nas costas do Prefeito. V. Exas têm que jogar bola na frente do Prefeito e não nas costas. Segundo o Prefeito. Está no jornal de hoje. Mas o Prefeito disse que jogaram uma bola nas costas dele, os que votaram a favor. Estou estranhando. Não sei no que mais acreditar nesta Casa, porque esta Casa está virando o teatro de absurdo, e encontraria aqui farta inspiração. Eu ontem vi dois Vereadores – não vou dizer porque todos sabem quais são – a vociferar nesta Casa, que são Vereadores progressistas, porque o povo... E na hora da votação o coitado do Secretário lá se cansava de falar e eles tinham se escafedido – estou conjugando verbo. Agora, não fica só no PDT. Eu ouço o Líder do PMDB vir aqui dizer que líder de entidade de classe não dever ter filiação partidária. Mas que coisa mais engraçada. Porque durante a campanha eleitoral não disseram isto, quando o Sr. Paulo, atualmente em disponibilidade remunerada, ele que é a favor de professores em salas de aula, desde que não seja ele, naturalmente, o professor tem que estar em sala de aula, ia para a televisão e pedia votos para o Sr. Pedro Simon, ele que era presidente da CEPERGS. Então, como é que vou assistir calado, quieto, sem protestar, ouvis o líder do PMDB vir dizer aqui que isto é um ato político, que dirigente sindical não deve ter afiliação partidária. Pois vou dizer uma coisa: eu sempre defendi que as coisas não devem ser misturadas uma com a outra. Mas eu defendo isto não é de agora, não é porque um líder sindical está rasgando ficha do meu partido porque mudei de idéia. Eu sempre defendi. Acho que as entidades, efetivamente, não podem ser instrumentalizadas politicamente. Agora, eu tenho autoridade moral para falar nisto. Agora, o PMDB vir falar isto, e de forma particular no CEPERGS, cujo presidente passou azucrinando os meus ouvidos durante a campanha eleitoral, dizendo que o Dr. Simon, que o Dr. Bernardo, com o perdão da má palavra, ia fazer uma educação libertadora. Está libertando uma barbaridade, está libertando os alunos das salas de aula porque não há professores, está libertando as escolas porque os pais estão perdendo a confiança no ensino público e não estão colocando seus filhos em escola pública. Sei de operário que vai passar fome no ano que vem para colocar seu filho em escola particular porque perdeu a confiança no ensino público estadual. É uma verdade que tem que ser dita a todos para que dela se tome conhecimento.

Realmente, concluo, Sr. Presidente. Ionesco encontraria aqui farta matéria prima para os seus dramas e seus escritos. Não que a salvação seria o PDS, mas sei de uma coisa, Ver. Kenny Braga, os Vereadores da bancada do PDS continuam hoje dizendo e fazendo o que faziam ontem, coisa que lamentavelmente o seu Partido não pode fazer e nem V. Exa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Liderança do PDT, Ver. Ennio Terra.

O SR. ENNIO TERRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Se o que está sempre na frente...

(Aparte anti-regimental.)

É bom Ver. Hermes Dutra, gostaria que o Ver. Flávio Coulon estivesse aqui, que a bancada do PDT não seja uma bancada homogênea; por ser heterogênea é que temos pontos de vista e cada um tem a liberdade de agir. Agora, “se”, se o Prefeito Alceu Collares vetar o Projeto aí é que caberá à liderança ou membro da bancada do PDT vir aqui defender. Mas o que está havendo aqui é balela. O Ver. Antonio Hohlfeldt está até convidando o Ver. Pedro Ruas para ir para o PT, que acho que seria o último partido – não tenho assinatura nenhuma do Ver. Pedro Ruas aqui – seria o último Partido que o Ver. Pedro Ruas assinaria ficha, porque conheço o meu companheiro de Bancada, sei o seu pensamento; ele não é baderneiro. Lê não tem este espírito. É um homem progressista, é um homem que está ao lado da massa. Ele não vai instigar a massas a fazer como aconteceu junto com elementos do PMDB, querer invadir a Assembléia Legislativa, porque aquilo ali foi instigação à Brigada Militar. Eu não sou um homem bem informado, mas procuro me informar por alguns homens aí que eu respeito àquilo que ele se propõe: a informar a nossa população. Eu estava lá, Verª Jussara Cony, eu vi muita gente cuspir em brigadiano, chamar de pé-de-porco, sem-vergonha, isso não se diz para uma autoridade que está aí para defender a sociedade; portanto, hoje o Governo do Estado do Rio Grande do Sul foi lá na Assembléia pedir desculpas, e quem será punido? O homem que tem uma carreira pela frente: o brigadiano. O seu subordinado lá, o Sr. Valdir Valter nem vai tomar conhecimento. O Sr. Pedro Simon vai punir um homem que está ali defendendo, que fez uma carreira da sua vida. O brigadiano é que vai ser punido, vai ser interrompida a carreira deste cidadão que foi lá defender o governo do PMDB. Admiro-me que ainda se unam algum baderneiro, que felizmente no PDT não tem. Eu vou confessar aqui desta tribuna porque as coisas internas da minha bancada ficam internas. O Ver. Antonio Hohlfeldt disse que até tem um passarinho que conta as coisas para ele; eu tenho o da minha bancada e não vejo nada. Eu discordava sempre da política do meu companheiro Valneri Antunes porque achava demagógica a política que ele fazia, porque o povo tem que ter decisão, não instigar, com ele fazia também. O País está vivendo um clima angustiante, é só alguém acender um fósforo que explode. E é isso que alguns grupos da nossa sociedade querem: ver o País explodir. Mas nós não vamos deixar. Outra coisa que eu vejo falar aqui é esquerda, direita, centro, eu nem sei o que é isso. Eu acho que o senso de cada pessoa que dirige este País é que deve vingar. Eu vejo atitudes de alguns membros do Partido Comunista, homens equilibrados, homens decentes homens produtivos, no entanto, o Partido Comunista é esmagado por todos os cantos, não sei por quê. Pelo menos o pronunciamento desses homens tem sido decente, em que nas escolas havia uma águia e aquela águia era o comunismo, que pegava as crianças e esmagava. As coisas, hoje, mudaram, porque o meio de comunicação que se tem nos proporciona uma avaliação, até a criança faz a sua avaliação. O Ver. Flávio Coulon, desta tribuna, queria que um membro do PDT viesse defender o Prefeito. Mas defender de quê? Eu ouvi uma notícia dizendo que o Prefeito disse que vai vetar. Quero ver se ele vai vetar! Agora, depois, V. Exa pode cobrar da bancada do PDT. (Aparte inaudível) Em jornal não acredito, porque o jornal disse que eu tinha viajado para Natal e eu estava aqui. O jornal noticiou que eu estava tomando banho na praia, em Natal, e eu estava aqui, V. Exa sabe. Portanto, eu não vou atrás do que dizem os jornais. Eu quero ver a verdade. V.Exa é um homem inteligente, V. Exa tem que defender o governo incompetente do seu Partido. Agora, eu estou tranqüilo porque o Prefeito Alceu Collares está administrando a cidade de acordo com as suas possibilidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PC do B. Com a palavra, a Verª. Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ontem quando encaminhávamos o Projeto do Ver. Pedro Ruas dissemos que ele tinha no mínimo três méritos, um deles era exatamente testar o dito socialismo apelidado de moreno do Prefeito, eleito pelo povo de Porto Alegre, Alceu Collares. Ver. Kenny Braga arrume outra provocaçãozinha porque esta aí eu estou cansada de ouvir, esta já esgotou, esta já entrou para o rol das provocações baratas que não atingem quem tem coerência política e, realmente, entende e pratica, na prática, o socialismo.

Realmente nós podemos e povo de Porto Alegre pode testar a dissociação entre o discurso demagógico populista e a prática antipopular do Prefeito Alceu Collares. E nesse episódio das passagens o povo de Porto Alegre tem muitos exemplos. Em 1º lugar, a exigência para a bancada do PDT nesta Casa que abrisse mão de legislar sobre tarifa de transporte coletivo. Um 2º exemplo, no último ano as tarifas do transporte coletivo aumentaram 600%, o dobro da inflação.

Um 3º exemplo; a submissão abrindo mão da autonomia do Município de Porto Alegre à Portaria do Governo da Nova República, que o Prefeito e sua Bancada dizem serem contrários, aumentando em um cruzado a tarifa do transporte coletivo.

Um 4º exemplo: o abusivo último aumento, caneteado pelo Sr. Secretário Municipal dos Transportes. Isto, se nos referirmos apenas à questão do transporte coletivo.

Realmente, nesta questão, ganha o Sr. Prefeito de Porto Alegre, eleito, inclusive – e infelizmente, temos que dizer isto da tribuna – das Administrações que o antecederam.

Por outro lado é importante se notar, Ver. Kenny Braga, a submissão da Bancada do PDT, neta Casa, aos mandos do Sr. Prefeito Municipal, abrindo mão da autonomia que têm, como Vereadores eleitos e que devem, inclusive, defender a autonomia do Poder Legislativo Municipal. Acho que o exemplo bem claro e ocorrido recentemente, Ver. Flávio Coulon, inclusive para comparar e fazendo questão de dizer desta tribuna, foi a autonomia demonstrada no episódio, no triste e lamentável episódio ocorrido há dois dias atrás, da invasão, pela Brigada Militar da Assembléia Legislativa, a mando, queremos sim, saber de quem, à autonomia da bancada do PMDB na Assembléia Legislativa, do Presidente da Assembléia que tomou a postura de Presidente do Poder Legislativo Municipal e da Bancada do PMDB na Assembléia Legislativa, em relação ao Sr. Governador do Estado. Uma autonomia que, infelizmente, não temos podido apreciar e louvar nesta Casa, da Bancada do PDT em relação aos mandos e desmandos do Executivo Municipal.

Isto testa de um lado o dito socialismo, apelidado de moreno e o Governo do Sr. Alceu Collares que muitas vezes a sua própria Bancada em momentos importantíssimos ausentes, inclusive deste Plenário, as acusações que a sua própria Bancada fez aos Vereadorzinhos, aos Partidos de um homem ou de uma mulher só, como diz o Ver. Kenny Braga que, aliás, é importante, também, dizer, em determinados momentos da defesa da ideologia, dos compromissos com o povo da nossa cidade e do nosso estado de homens, muitas vezes, como de um só, até porque não aceitamos quem não tenha ideologia, quem não tenha uma prática coerente com aquilo que prega na tribuna.

Nesta manhã, realmente, nós podemos testar uma coisa que colocávamos ontem, que era o mérito do Projeto do Ver. Pedro Ruas, depois de tantos e tantos exemplos trazidos a esta tribuna, os compromissos do Sr. Prefeito Municipal, não com a maioria da população de Porto Alegre, mas sim, com a minoria privilegiada detentora do poder político, do poder econômico nesta cidade. Isto é a prática do Sr. Prefeito que demonstra. E, de outro lado, a falta de autonomia e de defesa de prerrogativas deste Poder Legislativo por parte da Bancada do PDT. É esta bancada e este Prefeito que tem que dar resposta e não aqueles que mantém, nesta Casa, apesar de um só, a coerência entre o discurso e a prática política. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores inscritos para a liderança, solicitamos à Sra. Secretária que faça a verificação de “quorum” para passarmos à Ordem do Dia.

A SRA. SECRETÁRIA: Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. ARANHA FILHO (Requerimento): Para um Requerimento, Sr. Presidente. Solicito a inversão na ordem de votação dos projetos, votando em último lugar o PLCE n° 14/87.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2238 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 83/87, que concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela tramitação;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Adão Eliseu: pela aprovação;

- da COSMAM. Relatora, Verª. Jussara Cony: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 83/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLE nº 83/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2246 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 91/87, que concede contribuição à Associação Satélite Prontidão, e dá outras providências.Com Mensagem Retificativa.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela tramitação;

- da CEFOR. Relator, Ver. Getúlio Brizolla: pela aprovação

Pareceres à Mensagem Retificativa:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Getúlio Brizolla: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Mano José: pela aprovação do Projeto com a Mensagem retificativa.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 91/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu solicitando dispensa de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final do PLE n° 91/87, considerando-a aprovada nessa data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. LAURO HAGEMANN: Peço a palavra para formular um Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa tem a palavra.

O SR. LAURO HAGEMANN: Solicito que o PLL n° 122/87, tenha adiada sua votação e discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Contra o voto do Ver. Artur Zanella, com Declaração de Voto.

Sobre a mesa, Declaração de Voto de autoria do Ver. Artur Zanella, o qual solicito à Srª. Secretária que proceda a sua leitura.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Declaração de Voto

Acho um desrespeito com o Dr. Temperani Pereira, ser apregoado um Projeto desse e nem o autor estar presente. Voto contra o adiamento do Projeto em desagravo ao Dr. Temperani. Nem o autor do Projeto apareceu aqui na hora da votação.

(a) Ver. Artur Zanella.”

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2228 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 73/87, que concede contribuição À Associação Beneficente de Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre – ABECAPA, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela tramitação;

- da CFO. Relator, Ver. Jorge Goularte: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Verª. Bernadete Vidal: pela aprovação;

- da COSMAM. Relatora, Verª Jussara Cony: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) OS Srs. Vereadores que aprovam o PLE n° 73/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLE n° 73/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2237 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 82/87, que concede contribuição ao Movimento Assistencial de Porto Alegre – MAPA, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Werner Becker: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Jorge Goularte: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Verª. Gladis Mantelli: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator, Ver. Aranha Filho: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão. Para discutir, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que é a primeira na história desta Casa que se discute contribuição ao MAPA. E eu o aço com extremo constrangimento, porque o MAPA, desde que eu entrei na Prefeitura, em 1975, era um ser acima do bem e do mal. O MAPA, não sei se foi alterado o seu estatuto, que estava errado, que dizia que o Presidente do MAPA era a esposa do Prefeito de Porto Alegre. E sempre se colocou que um dia em que o Prefeito fosse uma mulher, e nós temos muitas com condições, ficaria uma situação até um pouco difícil.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Deve te sido modificado o Estatuto no ano passado, é a esposa ou a pessoa por ele indicado.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu digo isso, porque eu tenho votado, voto, sou contra qualquer investigação, inclusive, contra terreno que o MAPA aluga, enfim, não tem problema nenhum. Agora, me preocupa, Srs. Vereadores, e eu digo isso com o maior constrangimento, as notícias que eu leio nos jornais. Que um dia a Sra. Presidente do MAPA será candidata Vereadora pelo Partido Socialista Brasileiro. Até se coloca “Antônia Neles”. Vejo, depois, uma outra entrevista em que o Dr. Leonel Brizola havia convidado a D. Antônia para que ela fosse candidata a Vereadora não pelo Partido Socialista Brasileiro e sim pelo PDT. Eu acho, sinceramente, se confirmada esta hipótese, que é a primeira n história do MAPA, que a sua Presidente se candidata a um cargo eletivo, as relações especiais que o MAPA tem passam a ser as relações normais dos outros órgãos, como a Carris, a EPATUR, enfim, todos aqueles candidatos, e eu me sinto tentado a fazer um controle maior. Então, eu vou votar favorável, não conheço profundidade a D. Antônia, mas sei que é uma pessoa da melhor índole possível, mas eu sei, até pelo convívio que se tem entre candidatos, que o controle sempre nessas áreas é um pouco mais aprofundado. Então eu queria dizer que vou votar favorável, mas lembrando, pela primeira vez na história de Porto Alegre, que temos essa situação, e o que dizem os jornais a sua Presidente será candidata a um cargo eletivo em 1988.

O Sr. Ennio Terra: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para informar, não sou jornalista, mas vou-lhe dar uma notícia correta, uma amiga minha, amiga da D. Antônia, lançou a candidatura da D. Antônia, sexta-feira passada, na sua residência, pela sigla do PDT. É um desejo dessa amiga que, inclusive, é colaboradora da D. Antônia. Portanto é aquilo que eu falei, tem gente que quer fazer o circo pegar fogo e começa a lançar notícias erradas na rua. D. Antônia é uma pessoa coerente...

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas a final, ela é ou não candidata?

O Sr. Ennio Terra: Ela lançou a idéia de ser candidata.

O SR. ARTUR ZANELLA: Temos a idéia lançada, na residência de uma amiga, conforme informa o Ver. Ennio Terra.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vou votar favoravelmente, mas quero dizer que me somo à sua preocupação. Eu quero deixar bem claro, se não já vão dizer amanhã que V. Exa e eu estamos querendo que a D. Antônia não seja candidata. Nada disso. É bem como V. Exa frisou, nós estamos cedendo recursos públicos, dinheiro do povo de Porto Alegre, para a prestação de uma ação assistencial, que nós entendemos necessária, enquanto o povo não consegue se suprir com os seus próprios meios, e que, eventualmente, pode ser uma outra utilização que não aquela que é de se esperar. A propósito disso, inclusive, agora eu me lembro que isso vai ocasionar, fatalmente, que a D. Antônia terá que se descompatibilizar, desde que é uma entidade que recebe recursos públicos.

Isto vai descaracterizar totalmente o MAPA e vai ficar difícil até, para nós Vereadores, estar votando auxílios para uma Entidade que tem, à sua frente, uma candidata a Vereadora.

O SR. ARUR ZANELLA: Como eu disse, votarei favoravelmente. Levantei o problema, para que depois não me acusem de omisso. Então, meu voto será favorável, tudo bem, acho até que as pessoas são candidatas, mas nós votamos aqui verba para a Carris, onde o Dr. Castan é candidato, claramente, ele é candidato, o pessoal vai lá, comprar passagens, sei lá o que vão fazer lá, agora no MAPA não, são encaminhados de todas as cidades do interior à Santa Casa. O MAPA encaminha e não faz a menor triagem nesse aspecto, e eu temo, repito novamente, vou pegar este discurso e vou mandar para a D. Antônia, não tenho a menor dúvida quanto a ética e a lisura de D. Antônia, não sei quem são seus assessores, não conheço, não sei se na hora aparece alguém lá, que vai ser levado a retribuir aquele benefício que eventualmente recebeu, com um voto, e no final, contraditoriamente, de acordo com o Ver. Jorge Goularte, não foi meu, um “D. Antônia Neles”, quer dizer uma represália a eles, que reverte em votos para o partido deles, com recursos públicos; a ironia final, uma represália que termina beneficiando a quem sofre a represália. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Face ao rumo proposto na discussão, primeira preliminar que levanto, retroagindo ao tempo em que as armas falaram mais alto que os voto, surgia o movimento assistencial de Porto Alegre. Peço a fiscalização dos doutos historiadores da cidade, para me contestarem, se verdade não o for.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Naquela época V. Exa foi eleito por votos e não por armas, porque V. Exa fez uma afirmativa de que naquela época as armas falavam mais alto que os votos, então fiquei na dúvida, se V. Exa foi eleito por votos ou por armas, foi por voto.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Ou V. Exa é um equivocado comigo, ou com as datas, ou com as armas. Gostaria de dizer que o MAPA foi fundado ao tempo do Sr. Célio Marques Fernandes, salvo melhor juiz e alguém neste Plenário alguém conteste, passa a ser verdade.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não irei contestá-lo, mas já que estamos em história é bom lembrar: o Dr. Célio Marques Fernandes era presidente desta Casa num acordo entre o PDS e o PTB da época. O Secretário do Dr. Célio Marques Fernandes, ao que me recordo, também era fruto de uma composição de Vereadores. Ao menos esta é a justificativa que o Dr. Glênio Peres, atual Vice-Prefeito, coloca por ter sido Secretário Municipal de Transportes em 1964. Quando o Dr. Sereno estava preso, o Dr. Glênio era Secretário do Dr. Célio. É a justificativa que ele até hoje, de que era um conjunto de Vereadores que havia assessorado o Dr. Célio que era o Presidente da Câmara. O Dr. Glênio tem dito muitas vezes que o governo do Dr. Célio era uma decorrência do fato de ele ser prefeito porque havia um acordo entre o PTB e o PDS que aprovou o programa do Dr. Sereno Chaise e o Dr. Glênio Peres, que é o atual Vice-Prefeito e candidato a Prefeito pelo PDT, quem sabe poderia melhorar este histórico que faço. Naquela época o PTB e o PDS estavam juntos, depois da Revolução de 64, ao menos, por intermédio do Dr. Glênio Matias Peres.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: O Ver. Artur Zanella é sempre antecipado aos fatos. Quero colocar a V. Exa e ao douto Plenário que surgia o Movimento Assistencial de Porto alegre conjuntamente com o movimento militar. Estas nuances que V. Exa coloca não me dizem respeito. Apenas me diz respeito o seguinte: questionar, em primeiro lugar, se através de todo o tempo de 1965 a este tempo, o Movimento Assistencial de Porto Alegre foi ruim ou bom para a Cidade. Ouço o assentimento do Ver. Artur Zanella que foi bom para a Cidade, muito bem. Avança-se aí para se perguntar, neste caso, com absoluta verticalidade alguém nesta Casa levanta-se contra a probidade, idoneidade, investidura da atual Presidente do MAPA? Resposta negativa. Pelo contrário, é uma pessoa que merece todo o apreço de toda a Casa. Mais será bom ou ruim as pessoas se submeterem ao voto popular? Assentimento do Sr. Ver. Artur Zanella é bom, S. Exa fez uma gestão que foi julgada, por uma parcela da população de Porto Alegre, como boa no DEMHAB. Correto isso, Vereador?

O Sr. Artur Zanella: Correto.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: S. Exa foi julgado por uma parcela da população de Porto alegre e uma parcela dela julgou boa e eu me vergo à parcela que julgou boa a atuação do Sr. Ver. Artur Zanella, que então era candidato e era Diretor do DEMHAB. Pergunto a V. Exa a Casa ou este Vereador negou alguma verba apesar de saber que V. Exa seria candidato? A Casa ou este Vereador, especialmente, lhe negou alguma verba para V. Exa ser candidato a candidato deflagrado? Até pelo contrário, V. Exa ainda estes dia repetia um dado que, aliás, passava desapercebido pelo DEMHAB, que V. Exa recebeu tantas verbas, autorização de verbas que até hoje estavam sendo gastas. Eu pergunto a V. Exa se isto não é verdade. É verdade?

O Sr. Artur Zanella: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com tudo que V. Exa está dizendo, só que a única divergência é que, quando eu estava no DEMHAB, eu era fiscalizado pelo Tribunal de Contas. Quando eu estava no DEMHAB, vi dezenas de vezes a Câmara explicar o que eu estava fazendo. Quando eu estava na Secretaria Municipal de Transportes, vivenciei uma experiência das mais fascinantes da minha vida. Eu era vice-presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Secretaria de Transportes, e no outro dia eu virei réu. Então, a única divergência é esta: é que o MAPA, para mim, pelo menos, está acima de tudo, acima do bem e do mal, porque o MAPA, com a esposa do Prefeito, assim como a Primeira Dama do Estado, então aprendi a fazer uma idealização daquele organismo, e eu temo, tenho um temor: é que as assessoras da Dona Antônia não pensem assim. Mas eu concordo com tudo o que V. Exa está dizendo.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Está presente no Plenário uma ex-diretora do MAPA. Quero dizer, em que pese ter sido, rigorosamente, um oposicionista ao governo que, então, detinha o MAPA, recebia um tratamento equânime, e não andei por aí suscitando questões relativas ao MAPA. Quero dar a mesma dignidade pessoal que emprestei às antigas – e no caso uma, duas, três diretoras do MAPA, a mesma dignidade da atual. E tenho autoridade, Ver. Zanella, e tenho testemunhas de uma ex-presidente do MAPA. E gostaria de deixar esta Casa sem nenhuma lesão – problema de caráter desta Casa, e passar o assunto, incorreto, dizendo que as nossas idéias, os nossos juízos não se modificam ao saber dos ventos e das coisas.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Brochado da Rocha, eu me inscrevo e cedo o meu tempo a V. Exa. V. Exa começa a falara nesse tempo por mim.

O Sr. Hermes Dutra: v. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, efetivamente, às vezes entro em choque comigo mesmo dando o elevado conceito que eu tenho de V. Exa. Eu o tenho como uma pessoa inteligente e não me arrependo desse conceito que tenho. Agora, quer me parecer que V. Exa sai com a nítida e clara impressão de quem falou antes teceu as piores coisas sobre a atual Presidente do MAPA. A impressão que se tem é essa. Quando na verdade o que o Ver. Artur Zanella disse, e eu em aparte concordei com ele, foi uma outra questão e, ao contrário, “a priori”, a premissa maior foi, exatamente, de preservar a dignidade, a ética da atual Presidente do MAPA. Eu sou obrigado a fazer esta consideração em seu discurso porque – repito, Vereador – que, ler o discurso de V. Exa isoladamente, sem este meu aparte, pode entender que V. Exa está defendendo a atual Presidente do MAPA coisa que ela não precisa porque atacada não foi por ninguém desta Casa e se o fosse, este Vereador seria o primeiro a sair em sua defesa.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Ver. Hermes Dutra, concedi todos os apartes e colhi os apartes por assentimento do Sr.Ver. Artur Zanella. Apenas, o discurso do Sr. Ver. Artur Zanella precisava ser mais explicitado. Pergunto a S. Exa se eu distorci o seu discurso ou se explicitei com a nitidez necessária. Pergunto a S. Exa se estou a distorcer o discurso ou a explicitá-lo?

O Sr. Artur Zanella: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brochado da Rocha, eu falava com extremo constrangimento – no início do meu discurso – porque eu não gosto das coisas cochichadas assim que se discutam. Gosto de colocar aqui neste Plenário – eu acho que o Ver. Hermes Dutra tem razão, se uma pessoa chegar agora vai pensar efetivamente que eu coloquei alguma coisa da dona Antônia. E não. Só coloquei é que há uma possibilidade – e como eu digo – eu amo tanto aquele órgão, já que tem uma ex-presidente entrando, que aquilo para mim – acho que quando estava na Secretaria de Administração, acho que cedi uns 10 funcionários ao MAPA para organizar – aquilo, inclusive, não era nem legal. E eu o fiz. Eu ia para o MAPA controlar quanto é que entrava num determinado estacionamento. Então aquilo para mim se tornou uma coisa tão grande que eu temo que uma candidatura, que não sou contra – veja bem – a desvirtue. Mas, efetivamente, parece que acusei a Dona Antônia, que não o fiz. Ainda disse: vou mandar a cópia para aquela senhora para que ela veja que os meus propósitos é um dos mais éticos e justos possíveis.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: V. Exa responde ao Ver. Hermes Dutra. Ou seja, V. Exa tratou o assunto com constrangimento. Eu estou tratando sem nenhum constrangimento. Eu apenas tenho uma divergência; não há constrangimento no assunto. E esta é a resposta ao Ver. Hermes Dutra.

A Sra. Teresinha Irigaray: Vereador, eu também me posiciono a respeito do eu está sendo questionado, vejo com tristeza e até constrangimento o auxílio destinado ao MAPA, que nós Vereadores sempre votamos por unanimidade e tranqüilamente e com a aprovação unânime da Casa, estar sendo debatido da maneira como está. E não é por estar presente a ex-primeira dama do Município, dona Janice Pimentel, ex-Janice Dib, eu aqui quero fazer um elogio – eu sempre recebi do MAPA toda a atenção possível mesmo sendo adversária política da dona Janice Dib. Sempre tive toda a contribuição da esposa do prefeito que era a Presidente do Movimento Assistencial de Porto Alegre. E fico constrangida por ver estar sendo questionado agora se dona Antônia será ou não candidata – isso aí é outro problema. Nós aqui nesta Casa votamos suplementação de verbas para todas as outras direções do Município, reconhecidamente com os diretores candidatos também a Vereadores. Quer dizer, se Dona Antônia for candidata ou não isto em nada vai dificultar o trabalho dela, meritório na distribuição, na manutenção deste Movimento Assistencial de Porto Alegre que foi criado, idealizado e planejado por esta Vereadora. E veja bem, não usufrui, não consegui realizar nada porque logo após a dona Maria marques Fernandes assumiu e colocou em execução, viabilizou a idéia desta sua colega Vereadora. Mas, as coisas são assim, Vereador, a gente planta, não espera colher os frutos, mas, pelo menos, a árvore vai frutificar e vai dar sombra para outras pessoas. Agora, o me constrange, é que esse pedido, que todos os anos é aprovado por unanimidade, sem discussão, hoje esteja sendo alvo de uma discussão. Isso me constrange e coloca até certas dúvidas sobre as condições que devem ser efetivadas no Movimento Assistencial de Porto Alegre. Muito obrigada.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Exatamente, Vereadora, foi a palavra do Ver. Artur Zanella, que disse que colocava o assunto com constrangimento, que me inspirou para que eu me inscrevesse e dissesse que eu enfrentaria o assunto sem nenhum constrangimento e com a verticalidade que o assunto exigia. Agora, acho respeitável a opinião e o discurso de V. Exa. Sei que V. Exa vai votar, mas os Anais da Casa e a opinião pública devem saber que nesta Casa existem constrangidos e não-constrangidos. No caso, V. Exa registrou que se encontrava constrangido em falar – não em votar – e eu quis dizer que achava que deveríamos abordar o assunto com a maior linearidade, com a maior tranqüilidade e, ao mesmo tempo, dizer que candidato ou não, pouco interessa, interessa é preservarmos uma figura que é pública e que merece o nosso irrestrito respeito. Diria a V. Exa, avançando mais, se há alguma candidatura razoável, que acho natural, seria, exatamente, a da presidente atual do MAPA. (Aparte inaudível.). Aí, é uma questão objetiva, Vereador, mas a questão é objetiva para mim. Acho que as explicações para a Casa foram dadas, sem nenhum constrangimento, mas, sobretudo, levando, à atual Presidente do MAPA, a nossa irrestrita solidariedade. Se ela vai concorrer pelo Partido a, b, ou d pouco se me dá. Se ela for concorrer pelo PFL, Vereador, ela terá e meu respeito pela sua candidatura e em qualquer partido.

Acho que às vezes as pessoas transcendem os partidos.

Este é o meu depoimento, a minha versão e, sobretudo a história que convivo na cidade de Porto alegre. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está em discussão, através do Plano de Prêmio Auxílio e Subvenções, uma subvenção que é feita anualmente ao Movimento Assistencial de Porto alegre, este no valor de 322 mil cruzados. Para a dimensão do MAPA e a responsabilidade que ele tem, é uma subvenção irrisória, diz o Ver. Aranha Filho, e eu acolho a sua colocação. Mas eu gostaria de lembrar alguns aspectos. Não tem importância nenhuma que a presidente do MAPA, seja ela quem for, seja candidata a Vereadora. O MAPA lida com crianças abandonadas, com creches, com crianças excepcionais. A única ligação que existe do MAPA com pessoas adultas é em alguns casos, a criança abandonada; existem casos em que há uma relação com adultos. Esta relação é muito pequena. E eu entendo que o MAPA, através dos tempos, desde a sua fundação, vem desempenhando um trabalho de grande importância, principalmente nestes setores que eu já referi, aquele que diz respeito à criança abandonada, às creches e aos excepcionais.

Um grande trabalho foi feito aos excepcionais da cidade através do MAPA: nós sabemos que existem inúmeras casas que abrigam excepcionais que receberam uma força muito grande do MAPA e que hoje prestam serviços de grande importância. Por isso não tem nenhuma importância que a Presidente do MAPA, seja quem for, seja candidata a Vereadora, desde que cumpra a Lei Federal que determina a desincompatibilização. Há uma Lei Federal que determina a desincompatibilização, acho até que ela é muito rigorosa, que tira a possibilidade de a continuação de um trabalho neste período de desincompatibilização, porque são longos estes períodos.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me somo a V. Exa quanto à Lei, sou contra a desincompatibilização, acho que a pessoa tem que ser candidato no cargo.

Mas, volto a insistir, também, que os discursos vistos isoladamente, cada um que vai à tribuna, vou ter que fazer um aparte, porque o discurso pode transitar e o meu aparte vai dependurado. Ninguém é contra o auxílio, pelo menos o Ver. Artur Zanella e eu somos a favor que a Presidente do MAPA se candidate a Senadora se quiser. Mas, o que se salientou foi o seguinte: que a partir do momento que há uma candidatura, o tratamento passa a ser igual aos outros órgãos. Nunca fiz um pedido de informações sobre as verbas do MAPA, mas vou começar a fazer. Até hoje jamais critiquei o MAPA, agora poderei passar a criticar, porque posso entender que determinada ação está sendo feita para essa ou aquela questão. Sou a favor da doação, do auxílio, acho que poderia ser até mais, sou contra a lei da desincompatibilização, sempre fui, sou a favor que dona Antônia se candidate, até torço para que se eleja, acho que será excelente Vereadora. Só faço estas considerações para que o seu discurso não fique, como o discurso do ilustre Presidente da Casa que transitou por estes andares, como diria Quintana, “ou quintanares”, e que sozinho não possa levar idéias que não transitaram pela nossa cabeça.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu acolho o aparte de V. Exa, acho que esse é um debate que nos traz alguma coisa. V. Exa traz um outro aspecto que é o da fiscalização, em Legislaturas anteriores houve Vereadores que fiscalizaram, excessivamente, para saber como eram aplicadas as verbas que recebiam.

Eu queria, também, fazer uma referência ligada ao MAPA, já que começou com a Sra. Maria Fernandes e como Prefeito o Sr. Célio Marques Fernandes. Naquela época o Ver. Lauro Hagemann se encontrava aqui na Casa. Com a cassação do Prefeito Sereno Cheise, o Presidente da Câmara tinha que assumir a ele, o Presidente, disse que só assumiria se todos os partidos políticos assumissem com ele, caso contrário não assumiria. Antão, Srs. Vereadores, pelo MTR foi o Ver. Glênio Peres, pelo PDS da época o Ver. Júlio Luz, pelo MTR, também, o Ver. Nei Rosa, pelo Partido Democrata Cristão, este Vereador foi para o DEMHAB.

Então, o Sr. Presidente da Câmara assumiu, mas com todos os partidos políticos formando o seu secretariado, ocorre que ele gostou daquele lugar, que resolveu entrar na justiça para ficar. E ele ficou, mas gostaria de acrescentar que no momento em que ele entrou na justiça, os integrantes dos partidos que o acompanhava, com exceção do seu próprio que era o PST, o abandonaram, saíram do secretariado. E o Ver. Glênio Peres, hoje Vice-Prefeito, saiu muito antes, porque como Secretário do Transporte, teve um atrito exatamente no problema da tarifa, quando a Companhia Carris lavrou uma Ata e que não levava a assinatura do Glênio Peres, subindo a tarifa. E o Glênio Peres sabendo que não podia conter aquilo, que a Ata tinha sido publicada sem a sua assinatura, renunciou a Secretaria Municipal de Transporte. Essa é apenas uma reposição do fato histórico, e que nós participamos ativamente. Depois S. Exa continuou, por decisão do Supremo Tribunal que decidiu por sua permanência. Uma decisão que vige ainda hoje, que o Presidente da Câmara Municipal, era na oportunidade não apenas o substituto, mas o seu sucessor do Prefeito Municipal. Na analogia de hoje o Presidente da Câmara Municipal é sucessor do Prefeito e do Vice-Prefeito. Então, o MAPA nasceu naquela oportunidade com bastantes dificuldades. As primeiras Damas que vieram após a Sra. Célio Marques Fernandes, dona Maria, deram um impulso cada uma, levando a sua direção. Mas a verdade é que se faça o registro de que essas senhoras, todas elas, conduziram muito bem o MAPA. Fizeram a caridade, distribuíram aquilo que o Poder Público deve distribuir em benefícios e em caridade. Nós sabemos que hoje existe até, através dos componentes da nossa imprensa, uma idéia de que o dinheiro não deve ser gasto e se escandalizam, quando se empregam pessoas nos setores, nas divisões das Secretarias, quando, na realidade, não pode o Poder Público ter uma caderneta de poupança. O Poder Público é um redistribuidor da renda nacional e tem que redistribuir em empregos, em trabalho e serviços sob pena de trancar a redistribuição da renda nacional. E o MAPA fez isto, fazendo caridade. Redistribuiu aquilo que recebeu, como redistribuirá esses 322 mil cruzados, seja candidata a dona Antonia ou não. Redistribuirá exatamente para aqueles que realmente necessitam. O dinheiro público tem que ser repassado de alguma forma para a população. E veja, Ver. Luiz Braz, há poucos dias eu lia que uma repartição tinha móveis finos e que era uma mordomia dos funcionários. Esqueceu o articulista que aqueles móveis ali são para receber o contribuinte que paga altos impostos, para recebê-los condignamente e não num banco velho de praça ou em cadeiras velhas de palha desfiada. É para receber o contribuinte que paga não para aquele que habita naquele local, em determinadas horas do dia, como funcionário público quase sempre mal pago que o MAPA repasse os 322 mil cruzados. Vim a tribuna, porque achei, Srs. Vereadores, que a discussão me agradou. Ela se travou em alto gabarito, da qual participaram inúmeros Vereadores, Ver. Zanella, Ver. Hermes Dutra, Ver. Brochado da Rocha e o Ver. Rafael Santos. Esta é uma linguagem que eu entendo, esta é uma crítica e uma discussão que nos leva a um caminho. Em última hipótese, nós vamos ficar de olho no MAPA, nós já sabemos que a Senhora que está lá é candidata, mas ela vai ter que continuar cumprindo este trabalho, fazendo este serviço. Nós discutimos, pegamos consciência da situação real e isso nos leva a alguma coisa nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Kenny Braga.

O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entre os Projetos de Lei, desta Casa, existe aqueles que são, por natureza, polêmicos e outros que são pacíficos, tranqüilos, transportes, cristalinos. E eu incluo neste último tipo de Projeto este Projeto de Lei que concede uma contribuição ao Movimento Assistencial de Porto Alegre no valor de trezentos e vinte e dois mil cruzados.

Achava que seria uma votação absolutamente tranqüila, que sequer nós debateríamos o Projeto de Lei, aqui, neste Plenário, até porque este tipo de contribuição vem sendo votado, todos os anos nesta Casa sem que se faça nenhum tipo de discussão. Não cabe nenhuma discussão. Mas como o Ver. Artur Zanella faz um discurso, como ele disse, constrangido e constrangedor, eu vim a esta tribuna para lamentar algumas insinuações que foram feitas no discurso do Ver. Artur Zanella. Insinuações da sua inteira responsabilidade da qual ele não pode fugir, porque estas insinuações foram anotadas pela taquigrafia, o Ver. Artur Zanella externou aqui o receio de que o MAPA se desvie das suas nobres finalidades, somente porque existe a possibilidade de que a dona Antônia Collares venha a ser candidata à Vereadora, nesta Cidade, certamente pelo PDT.

Eu repito com veemência este tipo de insinuação, não é, evidentemente, da natureza, do caráter, da moral, do comportamento digno, trabalhador da dona Antônia Collares fazer este tipo de coisa. Não se pode nem de longe fazer este tipo de insinuação, porque a biografia da dona Antônia é conhecida pelo povo desta Cidade. Ela é uma mulher trabalhadora, uma mulher simples, uma mulher competente e que tem todo o direito de aspirar a ser candidata pelo partido que quiser. Embora eu prefira que ela seja candidata pelo PDT, porque certamente será a Vereadora mais votada desta Cidade. Mas nós não podemos dar impressão desta tribuna, desta Casa que nós temos algum receio da concorrência, porque eu depreendo do discurso de alguns Vereadores é de que nós estamos temendo a concorrência, estamos tentando, antecipadamente, eliminar uma candidatura que pode ser muito boa para a população desta Cidade.

Como eu não quero dar a impressão de que estou com medo da concorrência, de que quero fulminar antecipadamente a candidatura da dona Antônia, eu venho à tribuna para dizer que ela tem todo o direito de candidatar-se e certamente será muito bem sucedida na sua candidatura.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho dito em algumas oportunidades, V. Exa infelizmente às vezes não me entende, não me compreende, então eu tenho repetido umas trinta vezes e vou mandar cópia para a dona Antônia e vou mandar cópia para V. Exa. Não tenho nenhuma dúvida com a dona Antônia, acho que ela deve ser candidata e eu disse diversas vezes que toda a pessoa que tem o poder público ou numa secretaria ou coisa que o valha, menos algumas como Administração, Planejamento e fazenda, acho que deve colocar em julgamento os seus atos. Não tem nenhum problema, acho que a dona Antônia deve ser candidata, gosto da dona Antônia, tudo bem.

Segunda coisa, eu quero dizer que o MAPA sempre foi tratado de forma especial.

Quando vai um discurso do Dr. Castan, por exemplo, nós sabemos que ele é candidato, nós sabemos que ele tem, como contra-peso, algumas investigações, controles, Tribunal de Contas, e o MAPA nunca teve, e, por mim, não teria. E eu tenho medo – vou repetir pela terceira vez – não da ação da dona Antonia, mas tenho medo que a ação das assessorias, que estão lá e querendo ajudar – ou coisa que o valha – recebam uma pessoa, e não como o Ver. Claom disse que o MAPA só toma conta de menor, o que não é verdade, pois o MAPA toma conta de todo o desvalido desta Cidade. Toda pessoa que tem problema vai ao MAPA. E se é uma criança excepcional, provavelmente ela tem pai, ou mãe, ou tio ou alguém, não é dizer que o MAPA é um grande orfanato. O Ver. Cleom é um brilhante tribuno e quis levar para esse lado. Não é verdade. Eu temo, não pela dona Antonia, pela última vez, mas sim pela sua assessoria. E, para concluir, eu digo que o MAPA, que era um órgão extracorpóreo, ou que estava acima de qualquer coisa, hoje talvez não seja mais fruto da candidatura, que não foi inventada por mim, eu li em todos os jornais, e o Ver. Ennio Terra foi até no seu lançamento.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou repetir, pela terceira vez, a mesma coisa que disse no discurso anterior, se alguém ler o discurso de V. Exa isoladamente, pode imaginar que, como disse V. Exa, não estejamos com medo da concorrência. Então eu vou repetir o que eu disse: tomara que a dona Antonia Collares seja candidata, e tomara que se eleja, será bom para a Câmara. Eu disse isso, logo eu não tenho medo da concorrência. E disse mais que o fato é inédito, pois nunca aconteceu de a Presidente do MAPA ser candidata, o que não é crime nenhum. Agora, esse fato inédito me leva, como Vereador, a começar a fiscalizar. Outra coisa, eu disse que ninguém pôs em dúvida a ética, a moralidade e o comportamento de dona Antonia, se alguém quiser, vou repetir, este Vereador seria o primeiro a ir defendê-la na tribuna, eu conheço a dona Antonia. Então não se faz alusões nem ilações, talvez V. Exa, sem querer tenha exagerado estas ilações e, se exagerou, posso lhe assegurar que não existiram, apenas se registrou este ineditismo, do qual V. Exa não pode discordar e que este fato pode levar, agora, a que se faça Pedidos de Informações sobre o MAPA. Eu nuca fiz Pedido de informação sobre o MAPA, Vereador. No ano que vem vou fazer.

O SR. KENNY BRAGA: Eu tenho, Ver. Hermes Dutra, uma ampla capacidade de entendimento e eu sei, exatamente, o que as palavra significam. As palavras não têm dupla significação, usualmente. O que se disse aqui, foi que, até agora, o MAPA não teve nenhum tipo de controle por parte desta Casa, mas, a partir do momento em que se sabe que a presidente do MAPA é candidata a Vereadora, coloca-se o MAPA em suspeição e, a partir de agora, vai-se investigar tudo o que for feito lá dentro do MAPA. Foi isto que foi dito aqui da tribuna! Mas o que é que muda, pelo fato da Presidente do MAPA ser candidata a Vereadora? Ela não tem o direito de se candidatar à Vereadora? Disse o Líder da Bancada do PST: ela vai se descompatibilizar, como acontecerá em relação a todos os outros Vereadores-Secretários, que se candidatam, novamente, a Vereadores, na eleição do próximo ano. Então, não há nenhum problema. Agora, eu sou testemunha de que as coisas do MAPA se processam, nesta administração, com a maior lisura e com a maior clareza. Tudo o que se faz no MAPA está aberto à investigação, ao ímpeto investigatório, que tomou conta de alguns Vereadores nesta manhã.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que V. Exa. disse que as palavras exprimem sempre a mesma coisa, eu queria saber se V. Exa., quando afirma que o MAPA, nesta administração, tem aplicado bem as verbas, está dizendo alguma coisa contra as administrações anteriores?

O SR. KENNY BRAGA: Não estou dizendo absolutamente nada. Abro mão do tempo cedido pelo Ver. Hermes Dutra e encerro o meu discurso, dizendo que, quando eu estou constrangido para tratar de um determinado assunto, eu prefiro não abordar este assunto, na medida em que eu estou sendo vítima do meu próprio constrangimento e o constrangimento, às vezes, limita a capacidade de raciocínio das pessoas.

V. Exa. vem a esta tribuna abordar o assunto, esse projeto de Lei, Ver. Zanella, e confessa, na abertura, que está constrangido para tratar do assunto, pois V. Exa. perdeu uma excelente oportunidade de ficar em silêncio no seu banco, Ver. Zanella. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para a discussão, passamos aos encaminhamentos. Para encaminhar, pelo PMDB, Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, nos chamou a atenção, nesse Projeto, o pouco volume de contribuição ao MAPA, apenas 300 mil cruzados; nós entendíamos que este contribuição poderia ser maior. Em segundo lugar, nós do PMDB, conhecemos o trabalho de dona Antônia Collares a frente do MAPA, e temos pleno conhecimento da qualidade do trabalho que está sendo realizado. Há poucos dias conversando com as senhoras do PMDB que assessoram a Sra. Alise Heuser, recolhia desse grupo de benemerência que existe em torno do Palácio Piratini, os mais rasgados elogios a maneira como está sendo administrativo o MAPA, especialmente por D. Antônia Collares que está, segundo nos consta, a frente de tudo, que tem conhecimento de tudo, e que tudo fiscaliza. De modo que, a bancada do PMDB votará a favor desse Projeto; gostaria de votar mais dinheiro para esse Projeto, não temos nenhum prurido em relação a candidatura de D. Antônia Collares, não confundimos as coisas, porque se fossemos raciocinar desse jeito, teríamos que ver tudo, Secretaria disso, daquilo, departamento disso, e daquilo, teríamos que levantar sempre as mesma objeções e as mesmas considerações. De modo que vou votar tranqüilamente. A única exigência que fazemos, como Bancada do PMDB é a de que a Bancada do PDT esteja presente nesta votação, porque a idéia que se tem é a de que muita gente do PDT, a exemplo do que aconteceu ontem, não querendo votar a favor dessa verba para o MAPA desaparece do Plenário. De modo que se não houver expressiva presença da Bancada do PDT para votar este Projeto, nossa bancada também se retirará do Plenário e não teremos “quorum”. Caso contrário votaremos unanimemente a favor deste Projeto, pois não vinculamos esse tipo de verba com a atuação da Sra. Antônia Collares à frente do MAPA, atuação essa, seja dita que têm da nossa parte e do PMDB o maior respeito e os maiores elogios. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação. (pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n° 82/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLE n° 82/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ARUTR ZANELLA (Questão de Ordem): O Projeto que passou aqui, do Prontidão e do Floresta Aurora, que deve ter ido para a Redação Final, não sei, exatamente, como está redigido, e por isto alerto a Mesa para não ocorrer o equívoco que leio no ofício que encaminhou o Projeto, página 5, do Sr. Prefeito Municipal, em que a palavra censo está escrita com “esse”, numa primeira vez, e também numa segunda vez. Parece que não foi um erro de datilografia. Gostaria que, na Redação Final do Projeto, que não sei se está, que fosse cuidada esta parte, porque Censo é com “c”.

O SR. PRESIDENTE: Tomaremos providências.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2748 – PROJETO DE LEI COMPLEMTNAR DO Executivo N° 14/87, que altera o § 1º e restabelece com nova redação o § 5º do artigo 181 da Lei Complementar n° 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências. Urgência.

Parecer:

- da Comissão Especial constituída para examinar o presente PLCE. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão.

Em votação. Para encaminhar, a palavra com o Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, rapidamente, apenas para dizer que este Projeto tem origem do Executivo, porque senão teria vício de origem. Dizer que se trata da reparação de uma injustiça e de uma promessa que o Sr. Prefeito fez a laboriosa e as mais desfavorecidas classes do funcionalismo municipal. Espero que esta Casa seja sensível aprovando este projeto porque além de sanar e reparar uma injustiça haverá de fazer com que centenas ou milhares de funcionários possam se aposentar de forma digna e sabendo que na aposentadoria ao invés de receberem um prêmio seriam punidos de tal circunstância esse aposentado com as horas extras eles teriam melhores condições de viver a partir desta aposentadoria.

Faço, pois, um apelo os companheiros, aos Vereadores que se somem ao Executivo e a este Vereador que trabalhou quase durante dois anos neste projeto para que o mesmo seja aprovado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Passaremos ao processo de votação do PLCE n° 14/87.

Convido os Vereadores Frederico Barbosa e Jorge Goularte para escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta.

Solicito à 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede á chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 24 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio: 24 votos SIM.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizola e Kenny Braga.)

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do ver. Adão Eliseu, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLCE n° 14/87 considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que apregoe dois Requerimentos que já os defiro de antemão.

O SR. SECRETÁRIO: São dois Requerimentos, solicitando inclusão na Ordem do Dia, por força do Art. 44 da Lei Orgânica Municipal: da Verª Gladis Mantelli, em relação ao projeto de Lei do Legislativo n° 78/87; do Ver. Rafael Santos, em relação ao Projeto de Lei do Executivo n° 61/87.

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, levanto os trabalhos, e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária, às 14h.

(Levanta-se a Sessão às 12h10min.)

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